Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente.
Os objetivos da seguridade social, embasados em ações de discriminação positiva, visam alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de participação dos segurados.
a) É considerado um marco na história da Previdência Social a denominada "Lei Eloy Chaves" que determinou a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para trabalhadores ferroviários.
b) Em 1934, pela primeira vez uma Constituição do Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tripartite suportado pela União, pelos empregados e empregadores, além de garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte.
c) O sistema securitário social brasileiro consagra a proteção do indivíduo contra riscos que possam surgir em relação à previdência social e à assistência social, não abrangendo a saúde, que é tratada com exclusividade pela União, através do Ministério da Saúde.
d) O plano de ação das áreas que envolvem a Seguridade Social será integrado e deve estar expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixará as metas e prioridades do sistema, assegurando a cada área a gestão dos seus recursos.
e) A Seguridade Social terá caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Gabarito: Letra C.
12. (CESPE) (2015) Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde, previdência e assistência social —, assinale a opção correta.
a) Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.
b) A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.
c) Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.
d) A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.
e) Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.
Gabarito: Letra D.
13. (FCC) (2015) Segundo a Lei nº 8.212/1991, no seu art. 1º, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.” Quaisquer que sejam seus objetos específicos de intervenção, o escopo da seguridade
a) está implicitamente ligado à relação de primazia de uma política social sobre a outra, considerando as dimensões de fundo público e controle social.
b) prevê novos mecanismos de consenso que se remetem à focalização e à responsabilização individual.
c) depende tanto do nível de socialização da política conquistado pelas classes trabalhadoras, como das estratégias do capital na incorporação das necessidades do trabalho.
d) entende que a privatização, a seletividade, a focalização e a descentralização são diretrizes e princípios que a norteiam.
e) considera a privatização e a mercantilização dos serviços sociais, com a consolidação da figura do “cidadão-consumidor”.
Gabarito: Letra C.
14. (FUNDEP) (2015) Sobre seguridade social são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.
1. As áreas de ação do sistema da seguridade social brasileira são a saúde, a assistência social e a previdência, mas a elas acrescenta-se outra,
PORQUE
2 . a seguridade social brasileira também abrange as indenizações de guerrilha.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
e) A proposição e a razão são falsas.
Gabarito: Letra A.
15. (CESPE) (2015) Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.
A definição e a regulamentação do conceito de seguridade social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da política previdenciária na perspectiva de seguridade;e a regulamentação da livre organização sindical.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Certo.
16. (CESPE) (2014) Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue.
A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à saúde, cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do beneficiário.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Errado.
17. (FGV) (2014) Sobre o conceito de seguridade social, pode-se afirmar que:
a) se opõe à ideia do seguro social porque este pressupõe incorporar todos os cidadãos à proteção social;
b) impõe formal e juridicamente a solução para a questão social como mediação entre capital e trabalho;
c) institui o acesso universal ao direito social, superando com isso a contradição de classes;
d) estabelece que os trabalhadores com carteira assinada, sindicalizados ou não, constituem a clientela das políticas sociais;
e) preconiza que todos os cidadãos, sem qualquer discriminação, são beneficiários da ação social do Estado.
Gabarito: Letra E.
18. (IMPARH) (2014)A partir da Constituição de 1988 a seguridade social passou a ser um guarda chuva que abriga três politicas de proteção social. Neste sentido assinale a alternativa correta quanto às politicas que compões esse tripé:
a) Saúde, assistência social e educação.
b) Assistência social, segurança alimentar e transferência de renda.
c) Habitação de interesse social, assistência social e saúde.
d) Previdência social, assistência social e saúde.
Gabarito: Letra D.
19. (CEPERJ) (2014) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a Seguridade Social atua no seguinte setor:
a) indústria
b) desenvolvimento
c) segurança
d) educação
e) assistência social
Gabarito: Letra E.
20. (CESPE) (2013) Julgue o item a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho.
Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Errado.
21. (CETRO) (2013) Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos destinados a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social. Esse texto refere-se a um importante marco na legislação sanitária e assistencialista no Brasil que define:
a) o SUS, totalmente descrito na Constituição Federal.
b) a seguridade social, descrito na Constituição Federal.
c) as Leis Orgânicas da Saúde.
d) as Leis Orgânicas Estaduais.
Gabarito: Letra B.
22. (FCC) (2013) Considere as afirmações:
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei no 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) II e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, III e IV.
Gabarito: Letra C.
23. (Cespe) (2013) Com relação à seguridade social e seus princípios, assinale a opção correta.
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos ao trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.
b) A gestão tripartite do sistema previdenciário, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados e decorrente do caráter democrático e descentralizado da administração, garante a segurança e a moralidade na administração desse sistema.
c) O equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário consiste na observação dos critérios que preservem a sua solvência financeira, de modo a fornecer segurança e tranquilidade aos segurados e garantir o fomento público em situações de instabilidade econômica.
d) Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a uniformidade da cobertura e do atendimento e a inequidade na forma de participação no custeio.
e) Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios refere-se apenas ao valor nominal desses benefícios, não resultando na garantia da concessão de reajustes periódicos, característica relativa à preservação do valor real.
Gabarito: Letra E.
24. (COPS) (2013) O conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, é abrangido
a) pela seguridade social.
b) pela integralidade de assistência.
c) pelo sistema previdenciário.
d) pela segurança pública.
e) pelo Instituto Nacional de Seguros Sociais.
Gabarito: Letra A.
25. (ESPP) (2013) O direito à Assistência Social é recente na história do Brasil, sendo que durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de politicas no país, tendo este status modificado a partir de Constituição de 1988, que confere pela primeira vez a condição de política pública à assistência social, contribuindo assim para a formação do tripé da seguridade social, composto por:
a) cidadania. assistência social. educação.
b) saúde. educação. cidadania.
c) educação. assistência social. cidadania.
d) previdência social. educação. saúde.
e) assistência social. saúde. previdência social.
Gabarito: Letra E.
